Todo brasileiro é obrigado ao Serviço Militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei.

Mulheres e eclesiásticos estão isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação de documento comprobatório da situação militar.

o portador de documento comprobatório de situação militar deverá apresentar-se (pessoalmente ou por carta) ao Consulado até 60 dias após o estabelecimento de residência no exterior;

o brasileiro de sexo masculino deverá alistar-se no primeiro semestre do ano em que completar 18 anos de idade;

o cidadão de sexo masculino deverá alistar-se no prazo de 30 dias do recebimento de título de naturalização ou da assinatura de termo de opção (para os brasileiros novos naturalizados ou optantes);

entre os 18 e 45 anos de idade, o brasileiro de sexo masculino deverá apresentar-se anualmente ao Consulado para fins de adiamento de incorporação e, ao regressar em caráter definitivo para o Brasil, deverá apresentar-se à autoridade militar no prazo de 30 dias para regularizar sua situação militar;

o Reservista, Oficial da Reserva e Dispensado em "situação especial" deverá cumprir os deveres que lhe cabem.

• original da certidão brasileira de nascimento;
• cópia das páginas de identificação do passaporte;

• três fotografias 3 x 4 cms, em preto-e-branco ou a cor (de frente, cabeça a descoberto, indumentária apropriada). Pede-se a gentileza de escrever o nome no verso de cada foto;

• prova de residência ou carta do empregador ou instituição educacional (para estudantes).

O Consulado expedirá Certificado de Alistamento Militar (CAM). O serviço é gratuito.