Deveres do Brasileiro Residente no Exterior

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comunicar imediatamente ao Consulado a eventual ocorrência de perda, furto, extravio ou destruição de seu passaporte;

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no caso de casamento no exterior (independentemente da nacionalidade do cônjuge), providenciar o registro da certidão de casamento em Consulado brasileiro;

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no caso de divórcio no exterior, providenciar a homologação no Brasil da sentença de divórcio estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal (somente após a homologação poderá ser feito o registro de novo casamento);

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no caso de nascimento no exterior, sendo brasileiro o pai ou a mãe, providenciar o registro do nascimento em Consulado brasileiro;

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no caso de falecimento no exterior, é obrigatório o assentamento do óbito em Consulado brasileiro;

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para o nacional de sexo masculino e com idade entre 18 e 45 anos, cumprir com suas obrigações com o Serviço Militar, providenciando junto ao Consulado brasileiro seu alistamento e adiamento(s) de incorporação;

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em época de eleições, cumprir com suas obrigações eleitorais junto a Consulado brasileiro;

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para o contribuinte ausente no exterior, entregar declaração de renda a Consulado brasileiro.

 

                   

                   

         


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